Política de Privacidade

1. Identificação do Controlador de Dados

A ModeloBR, inscrita no CNPJ sob o nº 59.398.820/0001-26, com atendimento disponível pelo e-mail suporte@modelobr.com.br, é a controladora dos dados pessoais tratados por meio de sua plataforma digital, disponível em modelobr.com.br.

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis à proteção de dados no Brasil. Ela descreve como a ModeloBR coleta, utiliza, armazena e compartilha dados pessoais, e informa quais são os direitos do titular.

Esta Política aplica-se a todos os usuários que acessam a plataforma, preenchem o formulário, efetuam pagamentos ou interagem de qualquer forma com os serviços da ModeloBR. Ao utilizar a plataforma, o usuário reconhece que leu e compreendeu esta Política.

2. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em observância ao art. 41 da LGPD, a ModeloBR designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), responsável por atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O Encarregado pode ser contatado pelo e-mail privacidade@modelobr.com.br. Todas as solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais — incluindo o exercício dos direitos previstos no art. 18 da LGPD — devem ser encaminhadas a esse endereço.

3. Quais Dados Pessoais Coletamos

A ModeloBR coleta diferentes categorias de dados pessoais conforme a etapa de uso da plataforma:

3.1 Dados inseridos no formulário de geração do contrato

Fornecidos diretamente pelo usuário para composição do documento. Podem incluir:

• Nome completo, CPF/CNPJ, RG, estado civil e profissão das partes (locador, locatário e eventuais fiadores);
• Endereço completo do imóvel objeto da locação;
• Dados do imóvel: tipo, valor do aluguel, prazo do contrato, índice de reajuste;
• Informações sobre garantias locatícias, quando aplicável.

3.2 Dados de contato e entrega

Endereço de e-mail fornecido pelo usuário para recebimento do documento gerado.

3.3 Dados de pagamento

Nome completo, CPF e telefone do pagador. Dados de cartão de crédito ou confirmação de PIX são processados diretamente pelo gateway de pagamento (Mercado Pago), certificado PCI-DSS. A ModeloBR não armazena dados completos de cartão em seus próprios servidores.

3.4 Dados de acesso coletados automaticamente

• Endereço IP e localização geográfica aproximada;
• Tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador;
• Data, hora e páginas visitadas na plataforma;
• Dados de sessão e cookies técnicos.

4. Como Coletamos os Dados

Os dados pessoais são coletados pelos seguintes meios:

• Diretamente pelo usuário: por meio do preenchimento do formulário de geração do contrato, do formulário de checkout e do campo de e-mail de entrega;
• Automaticamente: por meio de logs de servidor e cookies técnicos necessários ao funcionamento da plataforma;
• Via gateway de pagamento: dados de transação são transmitidos ao processador de pagamentos, que repassa à ModeloBR apenas as informações necessárias para confirmar o pagamento.

A ModeloBR não coleta dados por meio de fontes externas ou plataformas de terceiros sem o consentimento prévio do usuário.

5. Finalidade e Base Legal do Tratamento

A ModeloBR trata os dados pessoais dos usuários com base nas seguintes finalidades e fundamentos legais previstos no art. 7º da LGPD:

A ModeloBR não utiliza dados pessoais dos usuários para fins de marketing direto, publicidade comportamental ou venda a terceiros.

6. Compartilhamento de Dados com Terceiros

A ModeloBR não vende, aluga nem cede dados pessoais de usuários a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes hipóteses estritamente necessárias:

6.1 Provedores de serviço (operadores)

• Mercado Pago (MercadoLibre S.R.L.): gateway de pagamento responsável pelo processamento de transações via PIX e cartão de crédito;
• Supabase Inc.: provedor de banco de dados em nuvem utilizado para armazenamento seguro dos dados de sessão e pagamento;
• Provedor de e-mail transacional: serviço responsável pelo envio dos e-mails de entrega do documento gerado ao usuário.

Esses provedores atuam como operadores nos termos do art. 5º, VII da LGPD, e estão contratualmente obrigados a tratar os dados exclusivamente conforme as instruções da ModeloBR e a adotar medidas de segurança adequadas.

6.2 Autoridades públicas

A ModeloBR poderá compartilhar dados com autoridades judiciais, administrativas ou policiais sempre que houver obrigação legal, ordem judicial ou determinação de autoridade competente.

7. Transferência Internacional de Dados

Alguns provedores de serviço utilizados pela ModeloBR podem armazenar ou processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, a ModeloBR assegura que a transferência internacional ocorre em conformidade com os arts. 33 e 34 da LGPD, mediante:

• Adoção de cláusulas contratuais específicas de proteção de dados;
• Utilização de provedores certificados com padrões internacionais de segurança compatíveis com a LGPD;
• Verificação prévia das políticas de privacidade e segurança dos parceiros envolvidos na transferência.

8. Por Quanto Tempo Mantemos Seus Dados

A ModeloBR retém os dados pessoais pelos seguintes prazos, após os quais os dados são eliminados ou anonimizados:

• Dados do documento gerado (partes, imóvel, condições): até 5 (cinco) anos, para fins de comprovação em litígios ou auditorias, conforme o Código Civil;
• Dados de pagamento (excluídos dados de cartão): até 5 (cinco) anos, conforme exigido pela legislação tributária e fiscal;
• Dados de e-mail e entrega: até 6 (seis) meses após a expiração do link de download;
• Logs de acesso: 6 (seis) meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Dados de suporte ao cliente: pelo tempo necessário à resolução, com prazo máximo de 2 (dois) anos.

9. Seus Direitos como Titular de Dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, você, como titular dos seus dados pessoais, tem os seguintes direitos:

• Confirmação e acesso: confirmar se tratamos seus dados e acessar as informações tratadas;
• Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: requerer a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade: solicitar a portabilidade dos seus dados para outro fornecedor de serviço, nos termos da regulamentação da ANPD;
• Eliminação de dados tratados com consentimento: solicitar a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
• Informação sobre compartilhamento: obter informações sobre as entidades com as quais a ModeloBR compartilhou seus dados;
• Revogação do consentimento: revogar consentimento dado para tratamento de dados, nos casos em que essa seja a base legal aplicável;
• Oposição: opor-se ao tratamento baseado em legítimo interesse, quando este não estiver em conformidade com a LGPD.

10. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima, envie solicitação escrita para privacidade@modelobr.com.br, informando:

• Nome completo e documento de identificação (CPF);
• O direito que deseja exercer;
• Número de referência do pedido (se disponível);
• Descrição objetiva da solicitação.

A ModeloBR se compromete a responder no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, prorrogável em casos de alta complexidade, com comunicação ao titular. O exercício dos direitos é gratuito, salvo quando solicitações forem manifestamente infundadas ou excessivas.

Para reclamações não resolvidas diretamente com a ModeloBR, o titular pode contatar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por meio do portal gov.br/anpd.

11. Cookies e Tecnologias Similares

A ModeloBR utiliza cookies e tecnologias similares para o funcionamento técnico da plataforma e para melhorar a experiência do usuário.

Tipos de cookies utilizados

• Cookies técnicos/essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, como manutenção de sessão do formulário e autenticação de sessão de checkout. Não podem ser desativados sem comprometer o uso da plataforma;
• Cookies analíticos: utilizados de forma agregada e anonimizada para compreender como os usuários interagem com a plataforma e identificar melhorias técnicas.

A ModeloBR não utiliza cookies de rastreamento para fins publicitários de terceiros, nem compartilha informações de cookies com plataformas de publicidade comportamental. O usuário pode gerenciar as configurações de cookies pelo próprio navegador. A desativação de cookies técnicos pode resultar em funcionamento parcial da plataforma.

12. Segurança da Informação

A ModeloBR adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação indevida ou destruição acidental:

• Transmissão de dados por protocolo HTTPS (TLS/SSL) em todas as comunicações entre o usuário e a plataforma;
• Armazenamento em banco de dados na nuvem com controles rigorosos de autenticação e isolamento de ambientes (produção, desenvolvimento);
• Tokens de download com expiração automática e criptografia para entrega segura dos documentos gerados;
• Não armazenamento de dados completos de cartão de crédito nos servidores da ModeloBR;
• Monitoramento contínuo de acessos e atividades suspeitas.

Em caso de incidente de segurança que resulte em risco relevante ou dano ao usuário, a ModeloBR notificará os titulares afetados e a ANPD no prazo previsto pela LGPD.

13. Alterações a Esta Política

A ModeloBR pode alterar esta Política a qualquer momento para refletir mudanças nos serviços, na legislação (incluindo novas regulamentações da ANPD) ou nas práticas de tratamento de dados. As alterações entram em vigor na data de publicação nesta página, indicada pelo campo "Última atualização".

Para alterações substanciais que afetem significativamente os direitos dos titulares, a ModeloBR buscará notificar os usuários por e-mail ou por aviso destacado na plataforma, quando tecnicamente viável. O uso continuado dos serviços após a publicação de nova versão constitui aceitação das alterações.

14. Contato e Encarregado de Dados

Para dúvidas, solicitações, reclamações ou exercício de direitos relacionados a esta Política:

• E-mail do Encarregado (DPO): privacidade@modelobr.com.br
• E-mail de suporte: suporte@modelobr.com.br
• CNPJ: 59.398.820/0001-26
• Plataforma: modelobr.com.br

Última atualização: 21 de maio de 2026. Versão 1.0.