Termos de Uso

1. Das Partes e da Aceitação dos Termos

A plataforma ModeloBR, inscrita no CNPJ sob o nº 59.398.820/0001-26, disponível no endereço eletrônico modelobr.com.br, oferece serviços digitais de geração automatizada de modelos de documentos jurídicos para pessoas físicas e jurídicas em todo o território nacional.

Ao acessar a plataforma, preencher o formulário, efetuar um pagamento ou baixar qualquer documento gerado pela ModeloBR, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, o usuário não deve utilizar os serviços da plataforma.

A relação entre a ModeloBR e o usuário é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014), pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) e pelas demais normas aplicáveis à espécie. Esses instrumentos legais asseguram ao usuário direitos como transparência, acesso a informações, arrependimento no prazo legal e proteção de seus dados pessoais.

2. Descrição da Plataforma e dos Serviços

A ModeloBR é uma plataforma digital de elaboração automatizada de documentos jurídicos, com foco em contratos de locação residencial. Por meio de um formulário guiado e interativo, o usuário fornece as informações necessárias e a plataforma gera automaticamente um documento personalizado, pronto para impressão e assinatura pelas partes.

Os serviços incluem:

• Geração automatizada de contrato de locação residencial personalizado, com cláusulas baseadas na Lei do Inquilinato (Lei Federal nº 8.245/1991) e no Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002);
• Visualização prévia do documento em tempo real durante o preenchimento do formulário;
• Entrega do arquivo final em formato PDF, disponível para download imediato após a confirmação do pagamento;
• Envio do link de download para o endereço de e-mail informado pelo usuário, com validade de 72 (setenta e duas) horas a partir da confirmação do pagamento.

A ModeloBR não presta serviços de consultoria jurídica, advocacia, assessoria legal, representação em juízo ou qualquer outra atividade privativa dos profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O documento gerado é um modelo padronizado que pode requerer adequação às circunstâncias específicas de cada situação. Recomendamos que o usuário consulte um advogado habilitado para analisar o contrato antes de utilizá-lo.

3. Acesso à Plataforma e Dados Fornecidos

O acesso aos serviços da ModeloBR não exige a criação de conta ou cadastro prévio. O usuário fornece seus dados diretamente no formulário de preenchimento do contrato e, na etapa de checkout, informa os dados de pagamento e o endereço de e-mail para entrega do documento.

O usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e completude das informações inseridas. A ModeloBR não valida juridicamente os dados fornecidos, tampouco verifica a identidade das partes mencionadas no contrato ou a existência e validade jurídica do imóvel descrito no documento.

Ao utilizar a plataforma, o usuário garante que: (a) possui capacidade civil plena (18 anos ou mais, ou legalmente emancipado); (b) as informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas; e (c) o uso do documento gerado está em conformidade com a legislação brasileira vigente.

4. Uso Adequado da Plataforma

É expressamente vedado ao usuário:

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Inserir dados falsos, incompletos ou que induzam a erro no formulário de geração de documentos;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma, seus servidores, bancos de dados ou sistemas de pagamento sem autorização prévia;
• Realizar engenharia reversa, cópias não autorizadas, modificações ou qualquer forma de reprodução do código-fonte, algoritmos ou modelos de documentos da plataforma;
• Revender, sublicenciar ou comercializar os documentos gerados como se fossem de autoria própria;
• Utilizar ferramentas automatizadas (bots, scrapers, crawlers) para acessar ou coletar dados da plataforma sem autorização expressa;
• Praticar qualquer ato que possa sobrecarregar, danificar ou comprometer a infraestrutura técnica da ModeloBR ou de seus provedores de serviço.

O descumprimento destas proibições poderá acarretar o bloqueio imediato do acesso, sem prejuízo das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo reparação por perdas e danos.

5. Pagamentos, Preços e Política de Reembolso

Os serviços da ModeloBR são remunerados mediante pagamento de taxa única por documento gerado. O valor vigente é exibido na tela de checkout antes de qualquer cobrança. A ModeloBR reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer tempo, sem que isso afete pagamentos já realizados.

O pagamento pode ser efetuado por:

• PIX: aprovação imediata mediante confirmação pela instituição financeira do usuário;
• Cartão de crédito: processado por gateway certificado PCI-DSS, com aprovação sujeita à análise da operadora.

O download do documento estará disponível imediatamente após a confirmação do pagamento. O link de acesso também é enviado ao e-mail informado pelo usuário.

Política de reembolso: em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o usuário tem o direito de solicitar o cancelamento e o reembolso integral no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da confirmação do pagamento, desde que o documento não tenha sido baixado. Após o download, o produto é considerado entregue e eventuais solicitações de reembolso serão avaliadas individualmente, levando em conta falhas técnicas imputáveis à plataforma. Solicitações devem ser enviadas para suporte@modelobr.com.br com o número de referência do pedido.

6. Entrega e Validade dos Documentos Gerados

O documento gerado é entregue em formato PDF por dois canais:

1. Download imediato disponível na página de confirmação de pagamento;
2. Link de download enviado ao endereço de e-mail informado na etapa de checkout.

O link enviado por e-mail tem validade de 72 (setenta e duas) horas a partir da confirmação do pagamento. Após esse prazo, o link expira por razões de segurança. O usuário é responsável por baixar e guardar o arquivo dentro desse período. A ModeloBR não se responsabiliza por links expirados por negligência ou demora do usuário. Caso o e-mail não seja recebido, verifique a pasta de spam antes de contatar o suporte, que poderá reenviar o link em até 24 horas após a solicitação.

O contrato gerado é um modelo padronizado baseado na legislação vigente. Sua validade jurídica plena depende da correta identificação das partes, da veracidade das informações inseridas, da assinatura por ambas as partes na presença de duas testemunhas e das demais formalidades legais aplicáveis. A ModeloBR não garante que o documento será aceito em todas as circunstâncias, especialmente quando houver exigências específicas de cartório, instituições financeiras ou outros órgãos.

7. Propriedade Intelectual

Todos os elementos que compõem a plataforma ModeloBR — código-fonte, interfaces, layout, design, marca, logotipo, estrutura dos formulários, modelos de documentos, algoritmos de geração e conteúdo editorial — são propriedade exclusiva da ModeloBR e estão protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

O pagamento da taxa confere ao usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e limitada para uso do arquivo gerado exclusivamente para os fins contratuais para os quais foi criado. Fica expressamente proibida qualquer reprodução, distribuição, modificação ou comercialização dos modelos ou da tecnologia da plataforma sem autorização prévia e por escrito da ModeloBR.

8. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a ModeloBR não será responsável por:

• Erros, imprecisões ou omissões resultantes de dados incorretos fornecidos pelo usuário;
• A validade, eficácia ou executividade jurídica do contrato em circunstâncias específicas não contempladas pelo modelo padrão;
• Falhas em serviços de terceiros (gateways de pagamento, provedores de e-mail, infraestrutura em nuvem) que escapem ao controle razoável da ModeloBR;
• Danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes ou perda de oportunidades decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
• Problemas de acesso causados por falhas no dispositivo, navegador ou conexão de internet do próprio usuário.

A responsabilidade total da ModeloBR, em qualquer hipótese, será limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário na transação que originou o dano.

9. Isenção de Assessoria Jurídica

A ModeloBR não é um escritório de advocacia e não oferece serviços de assessoria, consultoria ou representação jurídica de qualquer natureza. Os documentos gerados são modelos automatizados baseados em formulários padronizados e na legislação geral vigente. Eles não substituem a orientação de um advogado habilitado.

Situações que envolvam cláusulas especiais, imóveis com histórico de litígios, contratos com garantias complexas (fiança, seguro-fiança, cessão fiduciária), locações atípicas ou qualquer circunstância fora da padronização do modelo podem exigir análise jurídica individualizada. Nessas hipóteses, recomendamos a consulta a um advogado inscrito na OAB.

10. Suspensão e Encerramento do Acesso

A ModeloBR reserva-se o direito de suspender, restringir ou encerrar o acesso de qualquer usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Uso indevido, abusivo ou fraudulento da plataforma;
• Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso;
• Tentativa de comprometer a segurança ou integridade da plataforma;
• Determinação judicial ou administrativa;
• Encerramento das atividades da ModeloBR.

Para encerrar o acesso por iniciativa própria, basta o usuário cessar o uso da plataforma. Documentos já gerados e baixados permanecem válidos independentemente do encerramento.

11. Modificações dos Termos de Uso

A ModeloBR pode alterar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças nos serviços, na legislação aplicável ou em suas práticas operacionais. As alterações entram em vigor na data de publicação nesta página, indicada pelo campo "Última atualização" no cabeçalho deste documento.

O uso continuado da plataforma após a publicação de novos Termos de Uso constitui aceitação integral das alterações. Caso o usuário não concorde, deve interromper imediatamente o uso da plataforma.

12. Disposições Gerais

A nulidade ou invalidade de qualquer cláusula destes Termos não afeta a validade das demais disposições. A omissão da ModeloBR em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de fazê-lo posteriormente.

Estes Termos representam o acordo integral entre o usuário e a ModeloBR com relação ao objeto aqui tratado, substituindo todos os entendimentos anteriores, escritos ou verbais, sobre o mesmo tema.

13. Legislação Aplicável e Foro

Os presentes Termos de Uso são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou dos serviços da ModeloBR, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação do consumidor determine foro diverso em benefício do usuário.

14. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso:

• E-mail: suporte@modelobr.com.br
• CNPJ: 59.398.820/0001-26
• Plataforma: modelobr.com.br

Última atualização: 21 de maio de 2026. Versão 1.0.